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Legislações

Federal
IN RFB 971/2009
LEI Nº 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
LEI nº 10710 (Projeto de lei n° 563, de 2000)
LEI Nº 10931/04
LEI Nº 8935/94
Estadual
Lei nº 15432/2014
Portaria CAT 21/2012 – SeFaz/SP
Portaria CAT 125/2011 – SeFaz/SP – Institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE/SP
Regularização Fiduciária
LEI COMPLEMENTAR Nº 980/05
Conselho Nacional de Justiça
Provimento nº 34 / 2013
Provimento nº 35 / 2013
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