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A Responsabilidade no que tange à fiscalização do pagamento de Impostos - por Dr. Edson Frank

Publicado em 07/03/2007

 

A RESPONSABILIDADE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS RECAIRÁ SOBRE OS TABELIÃES DE NOTAS E REGISTRADORES

 

Pelo principio da legalidade, somente podem ser admitidos a registro os documentos que estiverem de acordo com a lei. Assim tanto os notários - entre eles os tabeliães de notas - como os registradores poderão opor-se à lavratura e/ou ao registro do título caso identifiquem alguma desconformidade. O descuido na escritura implicará em exigências dos registradores, o que, por sua vez, poderá demandar uma nova escritura.

 

Finalmente, com relação à partilha dos bens móveis, apesar de a lei declarar que a escritura servirá de título hábil somente para fins de registro imobiliário ou civil, é evidente que o referido ato prestar-se-á também como título hábil para a transferência dos bens móveis. Não obstante, considerando que não haverá, neste caso, seu exame pelos registradores, entendemos que toda a responsabilidade, antes delineada, poderá recair sobre os tabeliães.

 

Assim, o ponto fundamental, em termos de responsabilidade dos tabeliães de notas e dos registradores, apesar da obrigatória assistência de advogados, residirá na correta interpretação dos artigos 1.790 e 1.829 do Código Civil, que trata da concorrência do cônjuge e da companheira na sucessão, e na fiscalização dos impostos daí decorrentes.

 

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