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Câmara de SP: Áreas municipais podem ser doadas para programas habitacionais

Publicado em 17/05/2018


De autoria do Executivo, o PL (Projeto de Lei) 95/2018 teve parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa). O Projeto permite a doação de áreas municipais para programas de habitação.

O relator do Projeto, vereador Caio Miranda (PSB), disse que esse PL chega em um momento ideal, sendo que milhares famílias estão na fila por uma moradia.

“O Projeto é muito importante para dar vazão a um déficit habitacional na cidade de São Paulo e gerar moradia de forma rápida. Esse é um tema quente, por conta do prédio que desabou e da proposta de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as ocupações”, disse Miranda.

PL 679/2017, do vereador Toninho Vespoli (PSOL), também teve o aval da CCJ. O Projeto de Lei sugere medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte público.

O relator do Projeto é o parlamentar Cláudio Fonseca  (PPS). De acordo com ele, é necessário investir na educação para que as escolas sejam ambientes inclusivos e também criar campanhas socioeducativas.

“Nós estamos tratando do transporte público, mas precisa existir respeito com a pessoa humana independentemente do gênero e da raça. Nesse caso, em respeito às mulheres”, disse Cláudio Fonseca.

Com a proposta de promover a participação da sociedade, via internet, o 
PL 107/2016, do vereador Reis (PT), recebeu parecer favorável.

Reis disse que a ideia do Orçamento Participativo Eletrônico é fazer a população participar do governo e votar em projetos essenciais para o dia a dia das comunidades como, por exemplo, “praças, quadras e equipamentos de saúde. Obviamente a Prefeitura vai disponibilizar os modelos de projetos, que serão votados pela internet. Os mais votados poderão ser implantados em São Paulo”, disse.

Outro Projeto de Lei com o aval da CCJ foi o 
PL 215/2017, que prevê o sistema paulistano de classificação de alimentos. O vereador João Jorge (PSDB) é o autor dessa proposta.

O parlamentar disse que este modelo de projeto foi inspirado em Nova Iorque, onde é feita uma classificação, A, B e C, para garantir a procedência dos produtos alimentícios vendidos em bares e restaurantes.  João Jorge explicou que a classificação será feita de maneira voluntária. “Isso vai incentivar a cidade de São Paulo, que já é um pólo gastronômico, e vai dar mais segurança aos clientes para saberem se os produtos e o atendimento são de qualidade”.


Fonte: Câmara de SP

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