Notarial Editor
Home
A Empresa
Nossos Serviços
- Livros Classificadores
- Apostilas
- Assessoria Contábil
- Assessoria Jurídica
Publicações
- Alerta
- Boletim Mensal
- Boletim Especial
- Classificadores 2018
- Correição
- Livros Classificadores
- Parec. Não-Publicados
- Tabela de Custas
- Recomendações da CGJ
Notícias
Atos Adm. e Dec. 1ª e 2ª Vara de Reg. Púb.
Pareceres
Artigos
Jurisprudências
Legislações
Súmulas
Editais e Leilões
Normas da CGJ
Provimentos
Fale Conosco
- Central do Assinante
- Contato
USUÁRIO
SENHA



Conjur: Cartórios do DF terão de permitir casamento de refugiado sem documento

Publicado em 17/05/2018


Um estrangeiro que está no Brasil como refugiado pode se habilitar para casar no Distrito Federal mesmo se não tiver documentos. Foi o que estabeleceu o gabinete da Corregedoria da Justiça do DF ao modificar regras dos serviços notariais e de registro com atuação distrital.

A nova norma trata da possibilidade do imigrante, na condição de refugiado, apátrida ou asilado, não tiver documentos de identificação civil ou não conseguir tê-los validados nas repartições dos países que deixaram.

De acordo com 
Provimento 24/2018, o estrangeiro que se encontrar nessas condições poderá fazer prova de idade, estado civil e filiação mediante a apresentação de cédula especial de identidade de estrangeiro, emitida pela Polícia Federal do Brasil; passaporte; atestado consular; ou certidão de nascimento ou de casamento, com averbação do divórcio, traduzida por tradutor público juramentado e registrada por oficial de registro de títulos e documentos.

A norma  ainda acrescenta ao Provimento Geral da Corregedoria a possibilidade da dispensa da comunicação do registro de casamento e de óbito às repartições consulares e embaixadas, caso constatado pelo oficial de que se trata de estrangeiro refugiado, apátrida ou asilado.


Fonte: Conjur

.

VoltarVoltar