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Taxa de emissão de passaporte poderá ser usada somente para manutenção desse serviço

Publicado em 16/02/2018


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 409/17, do deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO), que obriga o uso dos recursos arrecadados com taxa de expedição de passaporte (R$ 257,25) para custear atividades ligadas à produção desse documento.

O texto inclui a destinação na Lei Complementar 89/97, que trata do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

Em junho de 2017, a Polícia Federal (PF) interrompeu a emissão de passaporte sob a alegação de falta de recursos. “Não podemos admitir no futuro a repetição de tal situação”, diz Gaguim.

Contingenciamento

No meio de julho, o Congresso aprovou proposta para destinar R$ 102 milhões para garantir o serviço até o fim de 2017.
A PF faz, em média, 8 mil atendimentos por dia de pessoas que requisitam passaporte. Os recursos arrecadados deveriam financiar as emissões, mas foram contingenciados para cumprimento da meta fiscal.

“Diversas pessoas tiveram um injustificável prejuízo com o cancelamento forçado de diárias em hotéis, de bilhetes aéreos, entre outras situações”, afirma Gaguim.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PLP-409/2017


Fonte: Agência Câmara Notícias

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