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Parecer nº 123/2016-E - Proviemento CG 17/13 - Decisão Liminar, do CNJ, que suspendeu seus efeitos - superveniência da Lei nº 13.140/15 (Lei de Mediação)

Publicado em 15/06/2016


PROCESSO Nº 2012/56888 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
Parecer (123/2016-E)
PROVIMENTO CG 17/13 - DECISÃO LIMINAR, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE SUSPENDEU SEUS EFEITOS - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.140/15 (LEI DE MEDIAÇÃO) - PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO PERANTE O CONSELHO, COM DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO - PROVIMENTO CG 17/13, PORÉM, QUE NÃO DEVE VOLTAR A GERAR EFEITOS, DADO QUE A LEI N. 13.140/15 TORNOU OBSOLETO SEU CONTEÚDO - REGRAMENTO, ADEMAIS, QUE SERÁ FEITO PELO PRÓPRIO CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE REVOGAR O PROVIMENTO.

Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça,
No ano de 2013, com o intuito de desjudicializar a resolução de conflitos, a Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento 17/13, que regulamentava a forma como se fariam mediações e conciliações nas serventias extrajudiciais.
O Provimento, contudo, sofreu impugnação perante o Conselho Nacional da Justiça, tendo, como principal fundamento, a falta de lei que autorizasse tal procedimento.
Ocorre que, no ano passado, sobreveio a Lei n. 13.140/15, que, em seu art. 42, previu, expressamente, a possibilidade de as serventias realizarem mediações e conciliações.
Por isso, em decisão do eminente Conselheiro Emmanoel Campelo, o Conselho Nacional de Justiça determinou o arquivamento, pela perda de objeto, da impugnação a respeito do Provimento CG 17/13.
A consequência natural seria o retorno da vigência do Provimento. Porém, isso não se afigura pertinente, dado que seu conteúdo se tornou obsoleto.
Com efeito, o Provimento 17/13 pautava-se na Resolução n. 125, CNJ e não levava em consideração - nem poderia - o teor do art. 42 da Lei n. 13.140/15, ainda não editada.
Não fosse apenas isso, a decisão do eminente Conselheiro deixa transparecer que o Conselho Nacional da Justiça regrará a matéria, instituindo-se “grupo de trabalho, com a finalidade de elaborar estudos, visando à edição de Resolução específica sobre o tema, regulamentando as formas consensuais de resolução de conflitos nas serventias extrajudiciais, no âmbito de suas competências.”
Ora, se é assim, a melhor solução é que se revogue o Provimento CG 17/13 e se aguarde a regulamentação da matéria pelo Egrégio Conselho Nacional da Justiça, em âmbito nacional. É o que proponho, de acordo com minuta que segue.
Sub censura.
São Paulo, 06 de junho de 2016.
(a) Swarai Cervone de Oliveira
Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo, pelas razões expostas, a edição do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, por três vezes, em dias alternados, no DJE.
Publique-se.
São Paulo, 08 de junho de 2016.
(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça.

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