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Parecer nº 288/2016-J - Registro de Sentença - Desnecessidade - Automação da funcionalidade no Sistema SAJ

Publicado em 09/06/2016


PROCESSO Nº 2009/122254
Parecer 288/2016-J

NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – REGISTRO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE – AUTOMAÇÃO DA FUNCIONALIDADE NO SISTEMA SAJ, INCLUSIVE COM O CARREGAMENTO AUTOMÁTICO DO BANCO DE SENTENÇAS – SUFICIÊNCIA DA CONFIRMAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO (PROCESSOS FÍSICOS) OU LIBERAÇÃO NOS AUTOS DIGITAIS (PROCESSOS DIGITAIS) - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 72, § 6º E 304 DAS NSCGJ – PARECER NESTE SENTIDO.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,
Trata-se de expediente surgido no âmbito da Secretaria de Primeira Instância, com o objetivo de eliminar a ferramenta do registro de sentença, pois já em funcionamento o mecanismo que permite o carregamento automático do banco de sentenças proferidas nas unidades judiciais, a partir da própria confirmação da movimentação nos autos digitais. A origem remonta à necessidade de inclusão no sistema digital do registro de sentença, que, com o aperfeiçoamento das ferramentas, concluiu-se que melhor seria abolir o registro diante de outras funcionalidades suficientes para tal finalidade.
Adveio a aprovação da nova sistemática pela Secretaria de Primeira Instância, que resultou na liberação para utilização pelos magistrados.
É o relatório.
OPINAMOS.

O objeto da alteração é a adequação das normas constantes dos artigos 72, § 6º e 304 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. O artigo 72, § 6º dizia respeito à própria dispensa do registro em livro próprio, em decorrência da informatização do sistema, ao passo que o artigo 304, com a mesma finalidade, situa-se no âmbito das Varas da Fazenda Pública.
Com efeito, a nova sistemática está imbuída com o claro propósito de agilizar a prestação jurisdicional com os ganhos advindos da automatização do sistema. Com a implementação da nova funcionalidade no sistema SAJ, suficiente a confirmação da movimentação nos processos físicos, ou a liberação nos autos digitais nos processos eletrônicos, para garantir não apenas a autenticidade do documento, como também o carregamento automático do Banco de Sentenças.
Ante o exposto, o parecer que respeitosamente submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência é pela adequação das NSCGJ ao aprimoramento já ocorrido no sistema SAJ, conforme minuta anexa.
Sub censura.

São Paulo, 30 de maio de 2016.
(a) FABIO COIMBRA JUNQUEIRA
Juiz Assessor da Corregedoria
(a) RODRIGO MARZOLA COLOMBINI
Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo por seus fundamentos, que adoto, o parecer e a minuta apresentada pelos MM. Juízes Assessores da Corregedoria e determino a edição do Provimento sugerido.
São Paulo, 31 de maio de 2016.
(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
Corregedor Geral da Justiça

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