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Parecer nº 55/2016 - Homologação de sentença estrangeira - Competência que pela EC nº 45 passou a ser do STJ

Publicado em 11/03/2016


PROCESSO Nº 2012/24480 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
(55/2016-E)
NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CAPÍTULO XX - ATUALIZAÇÃO DO ITEM 110, “c” - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - COMPETÊNCIA QUE PELA EC Nº 45 PASSOU A SER DO STJ.

Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça,
Trata-se de sugestão formulada por Wellington Batista Lourenço, encaminhada originalmente à Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à alteração do item 110, “c”, do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria.
É o breve relato.
Opino.
O item 110, “c”, do Capítulo XX das NSCGJ assim dispõe:
110. Somente serão admitidos a registro:
(...)
c) atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no Registro de Títulos e Documentos, assim como as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros, após homologação pelo Supremo Tribunal Federal; (grifei).

No entanto, a partir da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que alterou o artigo 105 da Constituição Federal, a competência para a homologação de sentença estrangeira passou do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

Assim, a alteração proposta, que é pontual, é necessária para harmonizar o texto das Normas de Serviço ao atual regramento constitucional.
Proponho, por isso, a alteração do mencionado item do Capítulo XX das NSCGJ, conforme minuta que segue, pelas razões expostas no parecer.
Sub censura.
São Paulo, 1º de março de 2016.
(a) Carlos Henrique André Lisboa
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo, pelas razões expostas, a edição do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, no DJE.
Publique-se.
São Paulo, 07 de março de 2016.
(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça.

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