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Parecer nº 350/2015-E - Tabelião de Notas - Inexistência de conduta passível de aplicação de pena - Imputações descritas na Portaria não configuradas - Recurso provido - Absolvição decretada

Publicado em 21/09/2015


PROCESSO Nº 2015/129575 - CAMPINAS.
Parecer
(350/2015-E)
Recurso Administrativo nº 2015/00129575
Recorrente: 5º Tabelião de Notas da Comarca de Campinas.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Tabelião de Notas - Inexistência de conduta passível de aplicação de pena - Imputações descritas na Portaria não configuradas - Recurso provido - Absolvição decretada.
VISTOS.

Trata-se de recurso administrativo interposto pelo 5º Tabelião de Notas da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, contra a r. decisão da MM. Juíza Corregedora Permanente que em processo administrativo disciplinar lhe aplicou a pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 33, inciso II, da Lei 8.935/94.
O recorrente alega, em síntese, que a condenação que lhe foi imposta está assentada em falsas premissas de que houve assinatura posterior ao ato notarial sem qualquer ressalva, e de que na ocasião da correição realizada faltavam páginas dos livros em andamento que não foram apresentadas até o término dos trabalhos.
Diz que constou do ato lavrado na página 224 do Livro 1450 a ressalva quanto à escritura de retificação e ratificação lavrada na página 45 do Livro 1469, na qual está consignada que a assinatura de Mario Rubens Hilkner foi colhida posteriormente.
Afirma que embora o escrevente responsável por colher posteriormente a assinatura tenha cometido o lapso de não lançar imediatamente na própria escritura e por emenda a anotação da data em que foi colhida, esta providência não foi tomada porque a própria MM. Juíza Corregedora Permanente verbalizou na ocasião em que foi comunicada de que não havia mais nenhuma escritura sem assinatura, de que tais anotações não poderiam ser feitas, o que constou também da ata da visita correcional.
Aduz que não ficou configurada nenhuma incerteza jurídica nem falsidade, apenas foi feita a correção de equívocos por meio da escritura de retificação e ratificação lavrada, e que a falta de sua assinatura em alguns atos ocorreu no início do exercício da delegação e por período que sequer superou duas semanas, e que se deveu à impossibilidade de o recorrente conferir sozinho e no mesmo dia da lavratura, todos os atos praticados pela serventia de grande porte.
Alega, em relação às páginas dos livros em andamento e que neles não estavam, que em momento algum a MM. Juíza Corregedora Permanente perguntou se faltavam páginas nos livros, nem onde estas páginas estavam, e tampouco requisitou que fossem exibidas. Afirma que presumiu que as páginas soltas que estavam no setor de conferência já haviam sido encartadas no livro correspondente, pois, em razão da correição designada havia dado ordem neste sentido, e que o substituto Pablo Salvadori Naves declarou que essa determinação não foi atendida por erro dele.
Atribui ao critério de fixação da pena rigorismo exacerbado e que desbordou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede a absolvição ou alternativamente a diminuição da pena.
É o relatório.
DECIDO.

Os fatos descritos na Portaria que inaugurou este processo administrativo disciplinar e que em tese configuram falta funcional passível de punição, são resumidamente os seguintes: a punibilidade por não ter sido observada a unicidade dos atos notariais, em razão da falta de assinatura de uma, algumas ou de todas as partes e/ou do tabelião; ausência da subscrição do tabelião em diversas escrituras lavradas em datas anteriores à correição, e ausência de diversas páginas nos livros em andamento, as quais não foram apresentadas até o encerramento da correição realizada no dia 02 de dezembro de 2013.
A r. decisão da MM. Juíza Corregedora Permanente reconheceu prejudicada a questão referente a não observância da unicidade dos atos notariais, em razão da edição do Provimento nº 8/2015 desta Corregedoria Geral da Justiça, pelo qual a conduta de colher a assinatura das partes separadamente passou a ser regular, e, do mesmo modo, considerou inexistir interesse punitivo quanto à conduta de fazer menção à margem da escritura quanto à data da assinatura, porque esse procedimento deve ser adotado sempre que as assinaturas forem colhidas posteriormente, de acordo com o referido Provimento.
Entendeu, contudo, que persiste “a irregularidade no que tange ao ato de colher a assinatura de Mario Rubens Hilkner (LIVRO 1450, p. 219/224) posteriormente e sem qualquer ressalva”, sob o fundamento de que “Isto contraria tanto a regulamentação anterior quanto a atual da matéria e cria, portanto, enorme incerteza jurídica quanto à data em que o ato está completo e passa a produzir seus efeitos, além de atestar a presença da parte, em determinada data, quando ela compareceu em outra, o que dá ensejo a falsidade. A gravidade do fato fica sublinhada pelo fato de que o delegado já havia sido comunicado pelo Juízo acerca da necessidade de se regularizar a escritura e, portanto, tratava-se de ato que merecia especial atenção, não se justificando o novo equívoco sobre ato já investigado pela corregedoria permanente.”
Por fim, considerou que persiste a irregularidade na falta de subscrição dos atos pelo delegado, o que não só contraria as normas vigentes como denota que ocorreu naquele momento ausência de controle sobre os serviços notariais, e que não há justificativa para a não exibição durante a correição ordinária realizada, de determinadas páginas dos livros.
Passo, pois, a analisar as faltas imputadas ao Tabelião e que resultaram na sua condenação.
Quanto ao ato de colher a assinatura de Mario Rubens Hilkner (LIVRO 1450, p. 219/224) posteriormente e sem qualquer ressalva, o que se verifica da análise das cópias juntadas a fls.103 a 155 é que, logo após a visita correcional realizada no dia 19/08/13, quando a MM. Juíza Corregedora Permanente constatou que sete escrituras foram lavradas sem a assinatura de algumas das partes e/ou do Tabelião, e que são aquelas especificadas na Portaria inaugural deste processo disciplinar, o Tabelião, a fim de regularizar a situação, colheu todas as assinaturas faltantes e fez constar a ressalva acerca da data correta da aposição destas, por meio de emenda ou cota marginal. Essa providência foi adotada nos dois dias seguintes à visita, ou seja, nos dias 21 e 22/08/13, porém, em relação à assinatura aposta por Mario Rubens Hilkner, o escrevente responsável não anotou naquela ocasião a ressalva da data correta por emenda, a exemplo do que ocorreu com as demais, conforme demonstram as cópias juntadas a fls.103/145, o que certamente decorreu de um lapso de sua parte, pois, não teria sentido dar tratamento diverso somente àquela escritura.
Ocorre que, mesmo após o Tabelião ter constatado a ausência da ressalva por emenda ou cota marginal quanto à data em que Mario Rubens Hilkner apôs sua assinatura na escritura lavrada nas páginas 219/224 do Livro 1450, esta assim permaneceu em razão do posicionamento e orientação da MM. Juíza Corregedora ao Tabelião, de que não deveria ser aposta nenhuma ressalva na própria escritura. A regularização deste ato ocorreu no dia 09/12/13, com a lavratura de escritura de retificação e ratificação, mediante anotação na escritura à qual se referiu (fls.113/118 e 150/150 verso).
Bem se vê, pois, que o Tabelião tratou de regularizar a escritura, o que se deu pouco mais de três meses depois de realizada a visita correcional, não por falta de especial atenção ou descaso, e sim em razão da necessidade de reunir todas as partes para assinarem a escritura de retificação e ratificação ao mesmo tempo, pois, naquela época, as normas de serviço exigiam a unicidade do ato.
Nestas condições e considerando que nenhum traslado ou certidão foram expedidos enquanto o ato não foi regularizado, conforme comprovam as cópias de fls.113/118, 119/124 e 148/149, não se caracterizou, respeitado o entendimento da MM. Juíza Corregedora Permanente, situação jurídica de incerteza nem tampouco de falsidade.
No que diz respeito à falta de subscrição do Tabelião em várias escrituras lavradas anteriormente à data da visita realizada no dia 19/08/13, conforme consta do “Termo de Visita Correcional” (fls.43/46) verifica-se que o Tabelião havia iniciado o exercício da atividade delegada no dia 1º/07/13, manteve os prepostos que já trabalhavam na serventia e não trouxe nenhum de sua confiança, e concentrou nesta fase inicial a prática dos atos na sua pessoa, justamente porque necessitava de tempo para conhecer o trabalho dos funcionários, aferir a capacidade e idoneidade de cada um, para depois definir para quem poderia delegar a prática dos atos.
Além disso, o Tabelião disse ter se deparado com dificuldades decorrentes de sérios problemas advindos do passado, relacionados à técnica e à dinâmica de trabalho, ao descontentamento de alguns prepostos que acabaram se desligando da serventia, à existência de livros sem subscrição no período de 1998 a 2005, o que lhe exigiu a verificação de aproximadamente 400 (quatrocentos) livros, e lhe tomou muito tempo em decorrência das medidas necessárias para regularizar e atender todos os requerentes de certidão, conforme constou do seu interrogatório, que foi corroborado pelos depoimentos das duas testemunhas ouvidas.
Neste contexto e considerando que a visita se deu em torno de cinquenta dias após o início do exercício da delegação, no dia 19 de agosto de 2013, considero justificado o fato de as escrituras lavradas no período mencionado estarem no aguardo da conferência e subscrição, o que não configura ausência de controle sobre os serviços notariais.
Além disso, não há nada a demonstrar a mencionada preocupação do Tabelião com os aspectos meramente financeiros da delegação, como consignado na r. decisão recorrida, pois, a única menção feita pelo Tabelião sobre esse tema decorreu da pergunta formulada pela MM. Juíza Corregedora Permanente na ocasião do interrogatório, a qual ele respondeu e em seguida retomou a explicação que estava dando sobre os motivos da concentração das atribuições na sua pessoa naquela fase inicial do exercício da delegação.
Por fim, em relação às folhas que não foram encontradas em alguns dos livros em andamento examinados na ocasião da correição ordinária realizada no dia 02/12/13, não obstante se espere e seja desejável que todas estejam nele encartadas para facilitar a verificação durante a correição, tal providência não é obrigatória nem configura irregularidade, até pelo fato de o serviço ser prestado ao usuário e não ser suspenso ou interrompido em razão da correição, de maneira que a falta de uma ou de algumas das folhas dos livros examinados deveria ter sido efetivamente apontada e questionada pela MM. Juíza Corregedora Permanente, porém, de acordo com o interrogatório do Tabelião e o depoimento do ex-preposto Pablo Salvadori Naves, que era Substituto na época da correição ordinária realizada, não foi o que ocorreu, além de a própria r. decisão recorrida ter mencionado que ao preposto foi indagado “se não faltavam páginas” e que ele negou.
Não houve, pois, nenhuma explicação sobre o motivo da pergunta feita, ou seja, de que estavam faltando as páginas números “01, 02 etc”, o que daria oportunidade de exibição, ou, caso não fossem exibidas, de explicações sobre a não apresentação, pois, nestas circunstâncias, seria possível concluir que as folhas não foram exibidas porque não estavam na serventia, porém, da maneira como a pergunta foi feita, de modo evasivo e vago, e na forma negativa, no mínimo, pairou dúvida se realmente as folhas que faltavam não foram apresentadas porque não estavam na serventia, ou se decorreu de mal entendido.
O fato de as folhas escrituradas que estavam aguardando conferência para subscrição não se referirem a atos lavrados no dia da correição ou no dia anterior, também não caracteriza irregularidade ou falta funcional, porque não há prazo legal ou normativo para a subscrição pelo Tabelião, e o que importa, como já mencionado, é que nenhum traslado ou certidão foi expedido enquanto o ato não foi completado com a subscrição.
Não se vislumbra, pois, a caracterização das infrações funcionais descritas na Portaria que instaurou este processo administrativo disciplinar.
Ante o exposto DOU PROVIMENTO ao recurso e absolvo o Tabelião das imputações descritas na Portaria nº 01/2014.
Intime-se. Publique-se.
São Paulo, 14 de setembro de 2015
(a) HAMILTON ELLIOT AKEL Corregedor Geral da Justiça.
Advogados: JOSÉ HENRIQUE SPECIE, OAB/SP 173.955 e HERICK BERGER LEOPOLDO, OAB/SP 225.927.

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