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Parecer nº 163/2015-E - Remessa a essa Corregedoria Geral de decisão proferida pela corregedoria permanente dos Registros das P. N para regramento admin. da matéria - Item 96 do Capítulo XIV das NSCGJ

Publicado em 19/06/2015


PROCESSO Nº 2015/64931 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
(163/2015-E)
REMESSA A ESSA CORREGEDORIA GERAL DE DECISÃO PROFERIDA PELA CORREGEDORIA PERMANENTE DOS REGISTROS DE PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL PARA REGRAMENTO ADMINISTRATIVO DA MATÉRIA - INTERPRETAÇÃO DO ITEM 96 DO CAPÍTULO XIV DAS NSCGJ - DECISÃO ACERTADA - SUGESTÃO DE PUBLICAÇÃO COM CARÁTER NORMATIVO.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,
Trata-se de decisão prolatada pela MM. Juíza Corregedora Permanente do Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais do 8º Subdistrito da Capital, remetida de ofício a esta Corregedoria Geral para eventual normatização e uniformização de procedimentos (fls. 104/106).
Na decisão, em suma, entendeu-se que o art. 45 da Resolução 35 do CNJ e o item 96 do Capítulo XIV das NSCGJ se aplicariam apenas à possibilidade de retificação de escritura pública de separação ou divórcio mediante a lavratura de nova escritura, e não à possibilidade de retificação do nome por escritura em casos de divórcio decretado judicialmente.
É o relatório.
Opino.
No caso que ensejou a sentença ora analisada, a interessada se divorciou judicialmente e foi expedido mandado para a averbação à margem do assento de casamento. Ela manteve o nome de casada.
Posteriormente, ela protocolou no cartório extrajudicial escritura visando a retificação da averbação, objetivando a alteração de seu nome para o de solteira.
O Oficial de Registro recusou a inscrição e apresentou pedido de providências à Vara de Registros, que confirmou seu posicionamento.
Da Resolução 35 do CNJ e do item 96 do Capítulo XIV das NSCGJ, depreende-se, em suma, que a escritura de separação e divórcio, quanto ao nome, pode ser retificada por declaração unilateral do interessado na volta ao uso do nome de solteiro, em nova escritura.
As hipóteses, portanto, se referem à separação e ao divórcio extrajudiciais. Rompido o vínculo matrimonial por sentença, a alteração do nome posteriormente há de ser feita nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos, ou requerida ao Juízo que decretou o divórcio, conforme bem observado pela MM. Juíza da 1ª Vara de Registros.
Não vemos necessidade em regrar a matéria, vez que já se encontra regrada, mas apenas de fixar interpretação.
Assim, o parecer que submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que seja atribuído caráter normativo ao presente.
Sub censura.
São Paulo, 25 de maio de 2015.
(a) Gabriel Pires de Campos Sormani
Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, atribuo-lhe caráter normativo e determino que se publique, por três vezes, em dias alternados.
São Paulo, 28 de maio de 2015.
(a) HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça

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