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Parecer nº 152/2015-J - Consulta - Despesas de condução relativas às fazendas públicas

Publicado em 12/05/2015

PARECER 152/2015-J

Processo 2014/153798

CONSULTA – DESPESAS DE CONDUÇÃO RELATIVAS ÀS FAZENDAS PÚBLICAS - MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO PROVIMENTO CG nº 28/2014 – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.010 DAS NSCGJ – APLICAÇÃO SOMENTE AOS MANDADOS QUE TENHAM SIDO EXPEDIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO ATO NORMATIVO – EXPLICITAÇÃO – ORIENTAÇÃO APLICÁVEL TAMBÉM QUANDO DO REAJUSTAMENTO DA UFESP - PARECER NESTE SENTIDO, ACOMPANHADO DE MINUTA DE PROVIMENTO.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de consulta acerca da incidência do Provimento CG nº 28/2014 no ressarcimento das diligências dos oficiais de justiça referentes aos mandados cumpridos no mês de outubro e que serão ressarcidos pelas Fazendas Públicas no mês de novembro.

É o relatório.

OPINAMOS.

Vossa Excelência, por intermédio do Provimento CG nº 28/2014, fixou as cotas de ressarcimento das despesas de condução dos oficiais de justiça, referentes aos mandados pagos, em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs e, consequentemente, desvinculou o seu reajuste do aumento do preço da gasolina.

Para tanto, foi alterado o art. 1.010 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ, nos seguintes termos:

Redação original:

Art. 1.010. As cotas de ressarcimento de despesas de condução dos oficiais de justiça, adiantadas e ressarcidas pelos interessados, são fixadas em percentual sobre o Maior Valor de Referência - MVR, vigente em 1º de novembro de 1985 e seu valor será reajustado pela Corregedoria Geral da Justiça, somente nas mesmas épocas e proporções do aumento do preço da gasolina.

Parágrafo único. Os novos valores, decorrentes de reajustamento do preço da gasolina, não se aplicarão aos depósitos antes efetuados, ainda que o correspondente mandado não tenha sido expedido ou cumprido.

Nova redação Art. 1.010. As cotas de ressarcimento de despesas de condução dos oficiais de justiça, adiantadas e ressarcidas pelos interessados, são fixadas em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs. (Alterado pelo Provimento CG nº 28/2014)

Parágrafo único. Os novos valores, decorrentes do reajustamento da UFESP, não se aplicarão aos depósitos antes efetuados, ainda que o correspondente mandado não tenha sido expedido ou cumprido. (Alterado pelo Provimento CG nº 28/2014)

Não houve mudança na regra insculpida no parágrafo único do art. 1.010 das NSCGJ, segundo a qual os novos valores decorrentes do reajustamento não se aplicarão aos depósitos antes efetuados, ainda que o correspondente mandado não tenha sido expedido ou cumprido.

A consulta versa sobre o momento de incidência do novo valor da cota de ressarcimento em relação aos mandados de interesse da Fazenda Pública, uma vez que, nesse caso, não há depósito efetuado e o ressarcimento ocorre no mês seguinte ao do cumprimento dos mandados, após a entrega, ao representante do ente público, da relação mensal dos mandados, acompanhada das cópias das certidões do respectivo cumprimento.

Indaga-se se os mandados cumpridos no mês de outubro de 2014, antes da entrada em vigor do Provimento CG nº 28/2014, teriam ou não o seu ressarcimento segundo o novo valor da cota de ressarcimento.

A resposta é negativa.

O referido provimento entrou em vigor no dia 03 de novembro de 2014 e a aplicação do novo valor a mandados expedidos ou cumpridos antes dessa data implicaria em aplicá-lo retroativamente.

Irrelevante a ausência de depósito prévio do valor da diligência pela Fazenda Pública, uma vez que essa circunstância decorre da sistemática de ressarcimento prevista nos arts. 1.027 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Quanto ao momento do ressarcimento, consigne-se que, mesmo nos mandados pagos em geral, nos quais há prévia comprovação do recolhimento do valor da diligência pela parte interessada, o ressarcimento também é posterior: após o dia 20 (vinte) de cada mês, data em que o escrivão ou o servidor responsável pela SADM remete, ao estabelecimento bancário, relação, elaborada pelo oficial de justiça, dos mandados devolvidos no período anterior.

Nos mandados de interesse da Fazenda Pública, tendo em vista a ausência de depósito prévio, para que não haja retroatividade indevida e para dar tratamento equânime aos mandados pagos, o novo valor da cota de ressarcimento fixado pelo Provimento CG nº 28/2014 não pode se aplicar aos mandados que tenham sido expedidos antes da entrada em vigor do referido ato normativo. O mesmo critério deve ser adotado por ocasião dos reajustamentos da UFESP.

A dúvida apresentada não deveria ser nova, considerando que não é a primeira vez que ocorre o reajustamento da diligência paga. Não obstante, para melhor orientar as unidades, poder-se-ia deixar expressa nas Normas de Serviço a orientação supracitada.

Diante do exposto, o parecer que, respeitosamente, submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que seja respondida a consulta nos termos acima explicitados, editando-se, ainda e para orientação geral, provimento, cuja minuta apresentamos em anexo.

Sub censura.

São Paulo, 22 de abril de 2015.

(a) RUBENS HIDEO ARAI

Juiz Assessor da Corregedoria

(a) DURVAL AUGUSTO REZENDE FILHO

Juiz Assessor da Corregedoria

(a) RICARDO TSENG KUEI HSU

Juiz Assessor da Corregedoria

 

DECISÃO: Aprovo o parecer dos MM Juízes Assessores da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino que a consulta seja respondida nos termos nele explicitados e a expedição de provimento, nos termos da minuta anexa.

Tendo em vista a relevância da matéria, publique-se o parecer e o provimento por três vezes no DJe, em dias alternados, encaminhando-os, também, por intermédio do e-mail institucional, aos escrivães judiciais das unidades cartorárias, aos chefes das Seções Administrativas de Distribuição de Mandados, bem como aos Magistrados de Primeira Instância. Os Juízes Diretores do Fórum deverão encaminhar cópia do parecer e do provimento às procuradorias dos municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro Distrital.

Encaminhe-se, por fim, cópia do parecer e do provimento à Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, à Procuradoria-Geral do Município de São Paulo e à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região.

São Paulo, 23 de abril de 2015.
(a) HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor-Geral da Justiça

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