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Parecer nº 143/2015-J - Gravação Ambiental de Audiência pelas partes

Publicado em 22/04/2015

PROCESSO 2015/42665
Parecer 143/2015 - J

GRAVAÇÃO AMBIENTAL DE AUDIÊNCIA PELAS PARTES – AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE QUE A AUTORIZE – PUBLICIDADE DOS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO QUE ENCONTRA LIMITES NA ORDEM JURÍDICA - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE CONFERE AO JUIZ DO FEITO A DIREÇÃO DOS TRABALHOS E A POLÍCIA DA AUDIÊNCIA – MATÉRIA JURISDICIONAL - PARECER NO SENTIDO DA EXPEDIÇÃO DE COMUNICADO.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,
Trata-se de comunicação dos magistrados do DEIJ e da Vara Especial da Infância e da Juventude, acerca de orientação emanada pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na qual “consigna que não há violação a dever funcional na hipótese de o Defensor Público gravar o som ou a imagem de audiências judiciais, inclusive quando da decretação de segredo de justiça, sendo recomendável que o faça, quando possível, desde que comunique previamente a possibilidade abstrata ao juízo” (Orientação CGDP Nº 04-2015).
É o relatório.
Opinamos.

Não há, atualmente, dispositivo legal vigente que autorize expressamente a gravação da audiência pelas partes. O art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal prevê, apenas, o encaminhamento às partes de cópia do registro dos depoimentos colhidos por meio de recurso audiovisual. O art. 417 do Código de Processo Civil, por sua vez, faculta às partes, somente, a gravação do “depoimento, datilografado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação”.
Da publicidade dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário não decorre a irrestrita permissão de gravação da audiência pelos presentes, gravação essa que pode violar direitos fundamentais garantidos na própria Constituição Federal ou tumultuar os trabalhos na audiência.
O art. 446, inc. I, do Código de Processo Civil dispõe que compete ao juiz dirigir os trabalhos da audiência e o art. 794 do Código de Processo Penal prescreve que “a polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juízes ou ao presidente do tribunal, câmara, ou turma, que poderão determinar o que for conveniente à manutenção da ordem”.
Dessa forma, compete ao juiz do feito, no âmbito jurisdicional, autorizar ou negar o pedido de gravação pelas partes, consignando no respectivo termo o nome da parte que a efetuou e a advertência acerca da responsabilidade civil e penal no caso de utilização e divulgação indevidas do material gravado.
Nem mesmo o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) autoriza conclusão diversa. Embora o art. 367, § 6º, do citado diploma legal preveja a gravação da audiência por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial, não se obsta ao magistrado, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento de uma das partes ou testemunhas, presente justa causa, vedar a referida gravação.
Isso porque não se cogita, diante dos deveres de lealdade e boa-fé objetiva que permeiam o processo, que quem pretenda gravar a audiência não comunique o fato ao juiz e à parte contrária.
Diante do exposto, o parecer que, respeitosamente, submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido da expedição de comunicado, para ciência da posição desta Corregedoria-Geral da Justiça acerca do tema, conforme minuta anexa, que, segundo nos parece, atende aos fins declinados.
Sub censura.
São Paulo, 15 de abril de 2015.
(a) DURVAL AUGUSTO REZENDE FILHO
Juiz Assessor da Corregedoria
(a) ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO
Juiz Assessor da Corregedoria
(a) MARCIA HELENA BOSCH
Juíza Assessora da Corregedoria
(a) PAULO ROBERTO FADIGAS CESAR
Juiz Assessor da Corregedoria
(a) REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO
Juiz Assessor da Corregedoria
(a) RICARDO TSENG KUEI HSU
Juiz Assessor da Corregedoria
(a) RODRIGO MARZOLA COLOMBINI
Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer dos MM Juízes Assessores e, por seus fundamentos, que adoto, determino que seja editado.
Comunicado, nos termos da minuta anexa.
Publique-se o parecer e o comunicado, por três vezes, em datas alternadas.
São Paulo, 15 de abril de 2015.
(a) HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça

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