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Parecer nº 95/2015-E - Normas da CGJ - Capítulo XX

Publicado em 15/04/2015


PROCESSO Nº 2015/14407 - FRANCA - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PARECER: (95/2015-E)
NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CAPÍTULO XX - Abertura de fichas individuais para a prática de atos relacionados ao antigo Livro nº 3 das Transcrições das Transmissões, em virtude da ausência de espaço físico na coluna de averbações daquele livro - Inclusão do subitem 120.2 no item 120, do Capítulo XX, das NSCGJ - Modificação, ainda, do item 120, harmonizando-o com as NSCGJ Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:
O MM. Juízo Corregedor Permanente do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Franca informa ter autorizado ao registrador a adoção de sistema de fichas individuais para a prática de atos relacionados ao antigo Livro nº 3 das Transcrições das Transmissões, quando não haja mais espaço físico na coluna de averbações daquele livro.
Referido sistema já havia sido autorizado, em expediente próprio, também aos 3º e 8º Registro de Imóveis da Capital (fls. 18/32).
Trata-se de procedimento já adotado por algumas Serventias e, diante da possibilidade de regramento em caráter geral, abriu-se vista à ARISP, que se manifestou favoravelmente(fls. 39).
É o relatório.
Opino.
A falta de espaço físico para o Oficial Registrador lançar, no antigo Livro nº 3 das Transcrições das Transmissões, as averbações supervenientes tem sido problema constante nas Serventias de Registro de Imóveis.
O entrave consiste no fato de que, por imposição legal1, quando o imóvel já não mais pertence à sua circunscrição, o Oficial não pode abrir matrícula para ele.
Sem poder abrir nova matrícula, o registrador tem lançado os atos passíveis de averbação, como por exemplo a retificação, no campo destinado às averbações de cada transcrição.
Só que, com o passar do tempo, sem poder inaugurar novo livro de transcrição, esses espaços vão se esgotando, inviabilizando a escrituração.
Surgiu, assim, a iniciativa do então MM. Juiz Corregedor Permanente da 1ª Vara de Registros Públicos, Venício Antonio de Paula Salles, que, ao apreciar requerimento do 8º Registro de Imóveis da Capital, autorizou a abertura de fichas individuais para transporte das transcrições (em ficha parecida com a da matrícula, porém contendo o número da transcrição e o transporte de seus elementos).
Trata-se de prática que tem sido, mediante autorização da respectiva Corregedoria Permanente, replicada em diversas Serventias de Imóveis e que conta com o apoio da ARISP.
A adoção do sistema de fichas ainda representa importante forma de preservação do acervo da Serventia, na medida em que o manuseio do livro das transcrições dará lugar ao das fichas.
Por fim, trata-se de forma mais organizada de escrituração, portanto mais segura juridicamente, finalidade maior dos registros públicos.
Diante das vantagens acima apontadas e, ainda, da manifestação favorável da ARISP, a ampliação do sistema para todo o Estado de São Paulo mostra-se viável.
Para tanto, basta o acréscimo de um subitem ao item 120, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos: Quando não houver mais espaço no antigo Livro 3 (das Transcrições das Transmissões) para as averbações, o Oficial poderá abrir ficha individual, semelhante à da matrícula, para a qual transportará os dados e o número da transcrição, que será arquivada em ordem numérica, em arquivo específico e separado.
Aproveita-se o ensejo para reforçar o que constou do despacho de fls. 33, isto é, tanto o art. 169, I, da lei nº 6.015/73, quanto o item 138.27, do Capítulo XX, das NSCGJ, referem-se à circunscrição imobiliária e não à judicial.
Assim, o critério a ser utilizado para a aplicação de referidas normas é a modificação do imóvel de uma serventia para outra (ex: do 1º para o 2º Registro de Imóveis de determinada Comarca) e não a de circunscrição judicial ou comarca.
Disso decorre a necessidade de se retificar o item 120, a fim de que fique em perfeita harmonia com a Lei nº 6.015/73 e com as próprias Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ajustando-o ao que se explicou acima.
Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que o item 120, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, seja retificado e a ele seja acrescido o o subitem 120.2, ambos na forma da minuta de Provimento que acompanha este parecer.
Em caso de aprovação, sugere-se a publicação da íntegra do parecer para conhecimento geral.
Sub censura.
São Paulo, 31 de março de 2015.
(a)GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO
Juiz Assessor da Corregedoria

_______________________ 1 Lei nº 6.015/73, art. 169, I _______________________

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça nos termos da anexa minuta de Provimento, que acolho.
Para conhecimento geral, determino a publicação na íntegra do parecer por três vezes em dias alternados.

Publique-se.
São Paulo, 07 de abril de 2015.
(a) HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça.

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