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Parecer 49/2015-E - Consulta - Interpretação das NSCGJ

Publicado em 18/03/2015


PROCESSO Nº 2015/21243 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PARECER: (49/2015-E)
CONSULTA - INTERPRETAÇÃO DAS NSCGJ - ITENS 253.1 E SEGUINTES DO CAPÍTULO XX - EXTENSÃO AOS REGISTRADORES DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - NÃO ABRANGÊNCIA DAS COMUNICAÇÕES EM GERAL DO ART. 160 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, APENAS AS COMUNICAÇÕES DO ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,
Trata-se de consulta feita pelo 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, objetivando esclarecimento acerca da abrangência dos subitens 253.1 e seguintes do Capítulo XX das NSCGJ, modificados a propósito do Parecer CG nº 349/2014-E, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28.11.2014.
Questiona-se, em suma, se a referida normatização, a qual autorizou a intimação por “hora certa” para os fins da constituição em mora do devedor fiduciário do art. 26 da Lei nº 9.514/97, se aplica aos Registradores de Títulos e Documentos (e não apenas aos Registradores de Imóveis) e se os RTDs estariam autorizados a efetivarem as comunicações em geral previstas no art. 160 da Lei dos Registros Públicos também por “hora certa”, se o caso.
É o relatório.
OPINO.

Quanto à primeira dúvida do consulente, qual seja, a extensão das normas de intimação por “hora certa” para fins de constituição em mora do devedor na hipótese do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, a questão já foi objeto de atenção do recente Parecer CG nº 24/2015-E, de lavra do Juiz Assessor Coordenador da Equipe, Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão, aprovado por Vossa Excelência em 06.02.2015.
Do parecer se extrai:
“A utilização da palavra ‘Oficial’ nos itens e subitens acima é indicação clara de que tanto os Oficiais de Registro de Imóveis quanto os de Títulos e Documentos possuem atribuição para realizar a intimação prevista no item 253.1.
Aliás, nem poderia ser diferente, uma vez que a Lei nº 9.514/97 expressamente faculta ao Oficial de Títulos e Documentos realizar a intimação:
Art. 26, §3º. A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio com aviso de recebimento.
Afinal, o fato de o Registrador de Imóveis promover a intimação não significa que será ele quem a executará, podendo se valer do Registrador de Títulos e Documentos.
Não há dúvidas, assim, da aplicabilidade do subitem 253.1 aos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos.”
Quanto à segunda questão, sobre a possibilidade dos RTDs efetuarem por “hora certa” as comunicações em geral do art. 160 da Lei dos Registros Públicos, a solução deve ser negativa.
As normas administrativas recentemente modificadas se referem exclusivamente à situação da constituição em mora do art. 26 da Lei nº 9.514/97 e tiveram por fundamento peculiaridades da referida lei. Não por acaso, o item 253 do Capítulo XX, e seus respectivos subitens, se encontram justamente sob a rubrica “Das Intimações e da Consolidação da Propriedade Fiduciária”.
A relação entre as alterações normativas e as peculiaridades da Lei nº 9.514/97 não deixou de ser bem abordada no parecer que propôs o Provimento com as inovações:
“O exame do contexto, do conjunto e das finalidades da Lei nº 9.514/97 é claro no sentido de que o legislador optou por um sistema de execução da dívida fiduciária desjudicializado, que vai desde a intimação do devedor até a alienação do imóvel consolidado em nome do credor.
Diante disso, não haveria sentido em se afirmar, apenas em virtude da ausência de previsão expressa, que o legislador criou todo um mecanismo extrajudicial de execução da garantia fiduciária, mas remeteu ao Judiciário uma de suas fases intermediárias, qual seja, a intimação do devedor em caso de suspeita de ocultação” (Parecer CG nº 349/2014-E, publicado em 28.11.2014, também de lavra do Juiz Assessor Gustavo Henrique Bretas Marzagão).
Ante o exposto, o parecer que respeitosamente submeto à apreciação de Vossa Excelência é no sentido de ratificar que o subitem 253.1 do Capítulo XX das NSCGJ e subitens seguintes, se referem exclusivamente às comunicações do art. 26 da Lei nº 9.514/97, se estendendo aos Registradores de Títulos e Documentos para tais fins (caso o Registrador de Imóveis opte pela solicitação aludida no art. 26 da Lei nº 9.514/97), não abrangendo, porém, as comunicações em geral previstas no art. 160 da Lei dos Registros Públicos.

Sub censura.
São Paulo, 27 de fevereiro de 2015.
(a) Gabriel Pires de Campos Sormani
Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, imprimo-lhe caráter normativo e determino que se publique por três dias alternados. Comunique-se a 1ª Vara de Registros da Capital e o autor da consulta.

São Paulo, 03 de março de 2015.
(a) HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça.

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