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Informações - Dr. Edson Frank

Publicado em 04/06/2007

 

Conselho quer acesso de juízes a informações dos cartórios - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda a criação de um sistema de informações que integre cartórios extrajudiciais e magistrados de todo o País. O sistema possibilitará, por exemplo, a penhora online de bens imóveis. O projeto será apresentado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Alexandre Azevedo às 16h30 desta quinta-feira (03/05), no Encontro Nacional de Corregedores de Justiça, que se realiza na sede do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda a criação de um sistema de informações que integre cartórios extrajudiciais e magistrados de todo o País. O sistema possibilitará, por exemplo, a penhora online de bens imóveis. O projeto será apresentado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Alexandre Azevedo às 16h30 desta quinta-feira (03/05), no Encontro Nacional de Corregedores de Justiça, que se realiza na sede do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com Azevedo, a iniciativa dará mais agilidade ao Judiciário. "Informação é poder. O acesso às informações dos cartórios agilizará a execução de processos, diminuindo custos no Judiciário e melhorando o serviço prestado à população", avalia o magistrado.

As informações também podem ajudar a evitar fraudes na área trabalhista. Permitirá, por exemplo, identificar os verdadeiros donos de empresas, para pagamentos de dívidas trabalhistas.

O Encontro Nacional de Corregedores de Justiça é organizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, e encerra-se nesta sexta-feira (04/05).

 

Escritura Pública de Divórcio e Separação - Presença não obrigatória das partes - Há quem sustente a obrigatoriedade do comparecimento pessoal das partes contratantes nas escrituras públicas de inventário, separação e divórcio.

No entanto, consoante se depreende da leitura atenta do parágrafo único do art. 982 e do § 2º do art. 1.124-A, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 11.441/2007, a exigência de comparecimento pessoal ao ato notarial é apenas do advogado ou dos advogados que assistem os contratantes, nada impedindo que estes sejam representados por procuradores com poderes especiais, devidamente munidos de procuração por instrumento público, como exigível na primeira parte do art. 657 do Código Civil.

Até porque, salvo engano, os únicos atos notariais que não podem ser praticados por mandato são o testamento público e a aprovação do testamento cerrado, nos quais a presença do testador é indispensável.

Em relação aos processos, nos casos de divórcio direto (por analogia) e principalmente de separação consensual, por força do artigo 1.122 e seus parágrafos a praxe era exigir o comparecimento pessoal das partes em audiência preliminar para tentativa pelo Juiz de reconciliação do casal.

A lei nova ao permitir a separação consensual por escritura, sem atribuir ao tabelião o dever de reconciliar o casal e de ouvi-los sobre os seus motivos, acabou por revogar implicitamente tais exigências também a nível processual, dispensando o comparecimento pessoal dos separandos e divorciandos tanto em juízo, como no tabelionato.

É óbvio que os separandos e divorciandos devem ser alertados pelo Juiz ou pelo Notário das conseqüências da separação ou do divórcio, mas tal advertência há de lhes ser feita se estiverem presentes ao ato. Se constituírem procurador para representá-los na escritura pública de separação ou divórcio, caberá ao tabelião que lavrar a procuração por instrumento público advertir os outorgantes das conseqüências de seus atos.

Possível, assim, que as partes contratantes sejam representadas nas escrituras por procuradores com poderes especiais, constantes de mandatos outorgados por instrumentos públicos, inclusive lavrados nos Consulados do Brasil no exterior.

Não fosse a exigência da presença de advogados, obviamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez presentes os requisitos legais seria possível até lavrar escrituras públicas de inventário, separação e divórcio nos Consulados do Brasil no exterior, quando lá residentes os brasileiros.

Muitos acreditam ser a presença dos advogados nas escrituras mero formalismo. Prefiro acreditar que a eles a lei reservou papel especial, de efetivamente assistir os contratantes, verificando a legalidade dos acordos em seus mínimos detalhes, zelando pela autenticidade dos documentos exigidos para o ato, cuidando para que as partilhas obedeçam a igualdade e alertando pessoalmente as partes das conseqüências do seu ato.

Como ocorre nos processos em que atuam, poderão os advogados assistentes ser responsabilizados pelos prejuízos que derem causa aos contratantes, inclusive pela omissão quando do ato notarial.

 

Reconciliação por Escritura Pública - A lei nº 11.441 não tratou da reconciliação do casal, permitida pelo artigo 1.577 [07] do Código Civil, "por ato regular em Juízo".

Daí existir controvérsia a respeito, uns sustentando a impossibilidade da reconciliação por escritura, outros a admitindo.

Entendo ser correta a corrente que admite a reconciliação por escritura pública, partindo do princípio segundo o qual "quem pode o mais, pode o menos". Se possível é aos cônjuges promover por escritura pública a sua separação consensual, que mal há em admitir pela mesma forma a reconciliação? Nenhum.

Igualmente não vejo qualquer empecilho em se promover a reconciliação por escritura pública, quando a separação foi decretada judicialmente, inclusive em processo contencioso, porquanto a sociedade conjugal será restabelecida nas mesmas condições em que foi constituída, e "em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens", nos precisos termos do parágrafo único do mencionado art. 1.577.

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